Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 | Processo Arquivado | 03/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
03/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 52ª Sessão Ordinária do dia 14/06/2026. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 226, de 21 de junho de 2022, publicada no D.OE. n° 13.558, de 23/06/2023, pág. 116-120.