Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Processo Arquivado | 06/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
06/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por maioria, 13 votos a 1, com emendas sugeridas na 51ª Sessão Ordinária do dia 13/06/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 226, de 20 de junho de 2023, publicada no D.OE. n° 13.560, de 27/06/2023, pág. 234-237.