Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 04/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais - COJUR
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação