Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Processo Arquivado | 10/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
10/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por unanimidade nos termos do texto substitutivo, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 20ª sessão ordinária do dia 28 de março de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 214, de 31/03/2023, publicado no D.O.E N° 13.505, de 03/04/2023. pág. 128.