Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023 | Processo Arquivado | 03/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
03/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por maioria: 15 (quinze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 63ª Sessão Ordinária do dia 12/07/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 233, de 18 de julho de 2023, publicada no D.OE. n° 13.576, de 19/07/2023, pág. 99-100.