Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023 | Processo Arquivado | 16/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
16/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade , com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 64ª Sessão Ordinária, do dia 13 de julho de 2023.
Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 237, de 20 de julho de 2023. Publicada no D.O.E N° 13.581, DE 26/07/2023, pág. 101.
Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 237, de 20 de julho de 2023. Publicada no D.O.E N° 13.581, DE 26/07/2023, pág. 101.