Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023 | Processo Arquivado | 16/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

16/08/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

23/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada por unanimidade , com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 64ª Sessão Ordinária, do dia 13 de julho de 2023.
Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 236, de 20 de julho de 2023. Publicada no D.O.E N° 13.580, DE 25/07/2023, pág. 190.