Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023 | Processo Arquivado | 18/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 34 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/08/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

18/08/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade , inclusive em redação final na 69ª Sessão Ordinária do dia 09/08/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 240, de 11 de agosto de 2023, publicada no D.OE. n° 13.595, de 15/08/2023, pág. 73.