Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Processo Arquivado | 18/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
18/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 63ª Sessão Ordinária do dia 12/07/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 239, de 7 de agosto de 2023, publicada no D.OE. n° 13.591, de 09/08/2023.