Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023 | Processo Arquivado | 29/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 70ª Sessão ordinária, do dia 10 de agosto de 2023. sancionada integralmente a Lei Complementar n°242, de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E n° 13.604, pág. 195-204.