Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 | Processo Arquivado | 06/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF e COFT pela aprovação unânime. Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 76ª Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 245, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.E n° 13.608, de 01/09/2023, pág. 87-88.