Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023 | Processo Arquivado | 12/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
12/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF pela aprovação da matéria, com emendas sugeridas. Matéria aprovada por unanimidade, com a emenda proposta, inclusive em redação final na 79ª Sessão ordinária, do dia 31 de agosto de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n°247, de 04 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E n° 13.611; Pág.85-86.