Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Processo Arquivado | 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF pela aprovação integral da matéria. Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 79ª Sessão Ordinária, do dia 31 de agosto de 2023. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.471, de 04 de setembro de 2023. Publicado no D.O.E n° 13.612, de 11/09/2023, pág.95.