Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Processo Arquivado | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
25/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF pela aprovação unânime da matéria, nos termos do texto substitutivo. Aprovado por unanimidade, nos termos do texto substitutivo, inclusive em redação final na 77ª Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2023. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.472, de 13 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E n°13.616, de 15/09/2023, pág 89.