Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023 | Processo Arquivado | 26/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
26/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por maioria, na 83ª Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 249, de 14 de setembro de 2023. Publicada no D.O.E n°13.618, de 19/09/2023, pág. 121.