Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Processo Arquivado | 02/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
02/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJRF E CUITT pela aprovação unânime e integral da matéria. Aprovado por maioria, inclusive em redação final na 78ª Sessão Ordinária, do dia 30 de agosto de 2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 251, de 22 de setembro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.623, de 26/09/2023, pág. 298-300.