Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 | Processo Arquivado | 03/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/10/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

03/10/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

matéria aprovada por unanimidade, com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 88ª Sessão Ordinária do dia 26, de setembro de 2023.
Sancionada integralmente a Lei Complementar n°252, de 28/09/2023, publicada no D.O.E n° 13.626; pág. 343.