Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2022 | Processo Arquivado | 08/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2023

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

08/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 70ª Sessão Ordinária de 10 de agosto de 2023.
Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 253, de 18 de novembro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.639, pág.86-191, de 20/10/2023.