Veto nº 1 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/02/2021 (Veto nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
18/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI. N. 41/2020. AUTÓGRAFO N. 57/2020. ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 40 DA LEI ORGÂNICA. TEMPESTIVIDADE DO VETO. VETO JURÍDICO. ART. 6º DO PROJETO. RECURSOS DE SAÚDE NECESSÁRIOS PARA A PERMANÊNCIA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DF E DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA MANTER OU REJEITAR O VETO.