Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
22/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI N. 01/2021. AGENDAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. EXAME DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE COM O ART. 7º, XI, DA LEI N. 8.080/1990. SUGESTÃO DE EMENDAS. APROVAÇÃO.