Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023 | Norma promulgada | 13/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação