Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023 | Processo Arquivado | 13/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
13/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por unanimidade com emenda sugerida na 2ª Sessão Extraordinária do dia 27 de novembro de 2023.
sancionada integralmente a Lei Complementar n° 262, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.661 A, de 28/11/2023, páginas 1-5.
sancionada integralmente a Lei Complementar n° 262, de 27 de novembro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.661 A, de 28/11/2023, páginas 1-5.