Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023 | Processo Arquivado | 02/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA POR UNANIMIDADE , INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 102ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1° DE NOVEMBRO DE 2023. SANCIONADO INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N°256, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADO NO D.O.E N°13.652, DE 10/11/2023, PÁG.120-122.