Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023 | Processo Arquivado | 02/01/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
02/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA POR MAIORIA, DOZE VOTOS A DOIS, MEDIANTE EMENDA SUGERIDA, INCLUSIVE EM REDAÇÃO FINAL NA 106ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SIA 14 DE NOVEMBRO DE 2023. SANCIONADA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N° 260, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO D.O.E N°13.657, DE 22/11/2023, PÁG. 116.