Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 15/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Complementar nº 31 de 14 de dezembro de 2017 que altera a Lei Complementar nº 139 de 29 de abril de 2022