Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023 | Processo Arquivado | 07/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
07/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada com a emenda sugerida, inclusive em redação em final 104ª Sessão Ordinária do dia 08/11/2023. sancionada integralmente a Lei Complementar n°258, de 09 de novembro de 2023, publicada no D.O.E n° 13.652, de 10/11/2023, pág. 123-124.