Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 05 DE JULHO DE 2007; LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009; LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011; LEI MUNICIPAL 2.035, DE 21 DE MARÇO DE 2014, LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 01 DE ABRIL DE 2016, LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.