Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Altera a Lei n° 1.663 de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 172 de 20 de julho de 2022".