Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 | Processo Arquivado | 15/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/02/2024

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Unidade Destino

Arquivo Morto - ARQM

Data Encaminhamento

15/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Processo Arquivado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria aprovada por unanimidade, com emenda sugerida, inclusive em redação final na 110ª Sessão Ordinária do dia 14/12/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 267, de 18 de dezembro de 2023, publicada no D.OE. n° 13.676, de 19/12/2023,pág.154.