Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 | Processo Arquivado | 15/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, com as emendas sugeridas, inclusive em redação final na 110ª Sessão Ordinária do dia 14/12/2023. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 284, de 22 de dezembro de 2023, publicada no D.O.E. n° 13.680, de 26/12/2023,pág.110.