Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023 | Aguardando Encaminhamento | 07/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2024

Unidade Local

Redação Legislativa - RL

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DILEGIS

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Encaminhamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERA PELA LEI Nº 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI Nº 2.039, DE 09 DE ABRIL DE 2014, LEI Nº 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI Nº 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 05 DE AGOSTO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023.