Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Processo Arquivado | 16/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQM
Data Encaminhamento
16/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 1ª Sessão Extraordinária do dia 22/01/2024. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 292, de 22 de janeiro de 2024, publicada no D.OE. n° 13.698, de 23/01/2024, pág. 100