Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Processo Arquivado | 13/01/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2020
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Plenário na 116º Sessão Ordinária (dia 05/12/2019). Sancionada Integralmente em 12/12/2019 (Lei Complementar n° 77/2019). Publicada no D.O.E nº 12.709 de 27/12/2020. Processo Arquivado na DILEGIS.