Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 05/04/2024 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.