Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 18/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.