Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Processo Arquivado | 18/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Processo Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada por unanimidade, com emendas sugeridas, inclusive em redação final na 2ª Sessão Extraordinária, em 6 de abril de 2024. Sancionada integralmente a Lei Complementar n° 293, de 6 de abril de 2024, publicada no D.O.E n°13.748-A, de 08/04/2024, págs. 22-23.