Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 10/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
10/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico ao PL nº04/2021 que "Revoga o art. 114 da Lei Municipal n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018."