Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019 | Proposição transformada em lei | 16/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada em 16 de dezembro de 2019.