Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 05/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS