Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 15/03/2021 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
15/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 01/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 58, X, DA LEI ORGÂNICO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÕES E APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA FEDERATIVA. PRAZO IDÊNTICO AO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 78, XV). APROVAÇÃO.