Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 16/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
16/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº02/2021, que "Altera os Anexos II, estimativa de renúncia, da Lei Complementar nº 96, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021; e da Lei Complementar 103, de 29 de dezembro de 2020, que estima a Receita e fica a despesa para o exercício financeiro de 2021, é dá outras providências".