Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
17/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEU Nº 04/2021. MOTOTÁXI E MOTOFRETE. LEIS Nº 12009/2009, 12.587/2012 E 9.503/1997. LEI MUNICIPAL Nº 2.310/2018. REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO E LICENCIAMENTO DO PERMISSIONÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA SEM OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.