Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PG
Unidade Destino
Comissões Técnicas - CTEC
Data Encaminhamento
17/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02/2021. ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021). RENÚNCIA DE RECEITA. POSSIBILIDADE. ART. 4, §2º, V, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE MEDIDA DE COMPENSAÇÃO. REJEIÇÃO.