Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | 18/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2021
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PG
Data Encaminhamento
18/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer jurídico do PLC nº 03/2021, que "Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021".