Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Aguardando Encaminhamento | 13/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Redação Legislativa - RL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DILEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.