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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução Legislativa nº 28, de 12 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução Legislativa

28

2017

12 de Maio de 2017

Altera dispositivos à Resolução n° 243/1990

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Inclui  Regimento Interno nº 1, de 28 de novembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos à Resolução n° 243/1990
    A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o inciso V ao art. 75-B do Regimento Interno da Câmara, com a seguinte redação:
        V  –  Agropecuária e Regularização Fundiária.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
          Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", em 12 de maio de 2017.

            Vereador MANUEL MARCOS
            Presidente            		Vereador JAKSON RAMOS
            1° Secretário