SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

"Declara de utilidade pública a Organização Social das Casas das Oportunidades - OSCO''.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, a Organização Social Casa das Oportunidades - OSCO, inscrita no CNPJ sob o n° 35.094.999/0001-60, associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos:

I –

está constituída há mais de um ano;

II –

está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários;

III –

não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e conselhos e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto;

IV –

promove educação, assistência social e atividades de cultura, inclusive artísticas e filantrópicas no Município.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 04 de janeiro de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre e 140° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.447, de 04 de janeiro de 2023