SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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“Altera dispositivos da Lei n.0 1.538 de 18 de julho de 2005 e dá outras providências''.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o§ 5.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º. O credenciamento do condutor auxiliar Será efetivado mediante Autorização, a qual deverá conter, sua numeração, os dados do condutor, os direitos, obrigações, o número da permissão a que está vinculado e outros que o Órgão Gestor achar necessário, que terá validade de doze meses.

Art. 2º.

Fica alterado o § 7.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 7º. É vedado ao permissionário indicar outro condutor auxiliar antes do vencimento da Autorização, exceto se, durante a sua vigência, o condutor venha a falecer ou por seu estado físico esteja impedido de exercer a atividade para a qual foi autorizado, ou em casos excepcionais, por requerimento devidamente fundamentado.

Art. 3º.

Fica alterado o § 9.º do artigo 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 9º. Havendo revogação da permissão, em virtude da incapacidade física permanente ou morte do permissionário a que está vinculado, o condutor auxiliar poderá ser indicado por outro permissionário para operar o serviço, ou em casos excepcionais, por requerimento devidamente fundamentado.

Art. 4º.

Fica alterado o inciso I do artigo 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 ..........................................................

I - entregar a direção do veículo credenciado para o serviço, a condutor que não esteja cadastro e devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor.

Art. 5º.

Ficam alterados os incisos I a IV do artigo 50, renomeado o parágrafo único para parágrafo primeiro, e acrescentado o parágrafo 2º., que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 2 ¹/² (duas e meia) UFMRB:

II - infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 2 (duas) UFMRB:

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 1 ¹/² (uma e meia) UFMRB:

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 1 (uma) UFMRB.

§ 1º

......................................................................

§ 2º

Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou índice adicional específico é previsto nesta Lei.

Art. 6º.

Fica acrescentado o parágrafo sétimo ao artigo 48, com a seguinte redação:

§ 7.º. Não sendo identificado o condutor infrator, fica o permissionário responsável por qualquer infração decorrente de ato que tenha sido praticado na direção do veículo.

Art. 7º.

Fica alterado o artigo 134, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 134. .............................................. Penalidade: multa (três vezes);

Art. 8º.

Fica alterado o artigo 137, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 137 ........................................... Penalidade: multa (três vezes) e suspensão da credencial de transporte;

Art. 9º.

Fica alterado o artigo 142, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 142. Permitir que condutor que não esteja cadastrado e devidamente regularizado junto ao Órgão Gestor, passe a conduzir o veículo credenciado.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco - Acre, 26 de setembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.

Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 1.605, de 26 de setembro de 2006