SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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"Institui, no Município de Rio Branco -AC, o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS)".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Praticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS), observadas as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, da Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde.

Art. 2º.

São objetivos do programa de que trata esta lei promover a implantação de políticas de saúde e suas diretrizes para as seguintes áreas:

I –

acupuntura;

II –

homeopatia;

III –

medicina antroposófica;

IV –

termalismo social/crenoterapia;

V –

plantas medicinais e fitoterapia;

VI –

arteterapia;

VII –

ayurveda;

VIII –

biodança;

IX –

dança circular;

X –

meditação;

XI –

musicoterapia;

XII –

narutopatia;

XIII –

osteopatia;

XIV –

quiropraxia;

XV –

reflexoterapia;

XVI –

reiki;

XVII –

shantala;

XVIII –

terapia comunitária integrativa;

XIX –

ioga;

XX –

apiterapia;

XXI –

aromaterapia;

XXII –

bioenergética;

XXIII –

constelação familiar;

XXIV –

cromoterapia;

XXV –

geoterapia;

XXVI –

hipnoterapia;

XXVII –

imposição de mãos;

XXVIII –

ozonioterapia; e

XXIX –

terapia de florais.

Parágrafo único

Poderão ser incluídas à lista de que trata este artigo outras práticas que venham a ser incorporadas pelas políticas referidas no art. 1° a desta lei.

Art. 3º.

Caberá ao PMPICEPS, visando a dar suporte a sua plena expansão, promover ações nas áreas de saúde, agricultura, meio ambiente, ensino, assistência técnica e pesquisa, bem como em outras possíveis áreas, junto a instituições que mantêm interface com as atividades propostas por esta lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre 22 de dezembro de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre e 140° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.506, de 22 de dezembro de 2023