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Lei Ordinária nº 2.504, de 20 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.504

2023

20 de Dezembro de 2023

"Altera a Lei n° 1.663 de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 172 de 20 de julho de 2022".

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"Revoga o art. 8° da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007".

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica revogado o art. 8° da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007.
        Art. 8º.   (Revogado)
        Art. 8º.   (Revogado)
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Rio Branco - Acre 20 de dezembro de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre e 140° do Município de Rio Branco.

             

            Tião Bocalom

            Prefeito de Rio Branco